Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11 de Julho

O Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo DL 147/2003, foi rectificado pela Declaração de Rectificação nº 10-C/2003, de 31/7, e alterado pelo DL 238/2006, de 20/12, e Lei 3-B/2010, de 28/4, para além dos efeitos produzidos pela Portaria 363/2010, de 23/6, alterada pela Portaria 22-A/2012, de 24/1, no nº 3 do artigo 8º. Foi ainda alterado e republicado pelo DL 198/2012, de 24/8, em vigor em 01.01.2013